AREsp 2818639 - ACORDAO

AREsp 2818639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem comprovada a similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: ANA PAULA FERREIRA RINCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impenhorabilidade, Art. 833, IV Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

ANA PAULA FERREIRA RINCON

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa do dispositivo legal para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo legal (inciso, parágrafo ou alínea) supostamente violado, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nem comprovada a similitude fática entre os acórdãos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.