AREsp 2864376 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifestar inadmissibilidade, em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC; além disso, incidem óbices das súmulas (284/STF; 5, 7 e 211/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ERNANI MACIEL GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Contratual/bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual Ação Revisional De Contrato Bancário Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ERNANI MACIEL GONCALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifestar inadmissibilidade, em razão de não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC; além disso, incidem óbices das súmulas (284/STF; 5, 7 e 211/STJ) e não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Imponho multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC