AREsp 2901710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento adequado, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, justificando a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: INGRID TATIANE DOMINGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Contratual Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Do STJ Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

INGRID TATIANE DOMINGUES MACIEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 284/STF e 5, 7 e 211 do STJ; além disso não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento adequado, o que torna o agravo manifestamente inadmissível, justificando a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; imposição de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC