AREsp 2916978 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque as razões do recurso especial não traziam a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alegação desses dispositivos apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: CARLOS MACEDO DAS CHAGAS OLIVEIRA; Agravado: BANCO CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/ Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Ação Revisional De Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CARLOS MACEDO DAS CHAGAS OLIVEIRA

Agravante

BANCO CREFISA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência/ Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em agravo interno por configuração da preclusão consumativa
  3. 3 Questão da abusividade dos juros remuneratórios no contrato revisional (mera referência ao mérito)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque as razões do recurso especial não traziam a indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e a alegação desses dispositivos apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão consumativa, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.