AREsp 2744382 - ACORDAO

AREsp 2744382 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: HÉRCULES PEREIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HÉRCULES PEREIRA MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.