AREsp 2724122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual se aplicaram, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RONALDO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Vinculante (súmula 83/stj), Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Vinculante (súmula 83/stj) Aplicação Da Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RONALDO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual se aplicaram, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.