AREsp 2612807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RENTAL MUNCK REMOÇÕES LTDA E OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

RENTAL MUNCK REMOÇÕES LTDA E OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial por vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.