AREsp 2596486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que se aplicou, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, o pedido de afastamento da majoração dos honorários foi rejeitado por terem sido fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Sucumbência Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Verificação da regularidade da majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, de modo que se aplicou, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, o pedido de afastamento da majoração dos honorários foi rejeitado por terem sido fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manutenção da majoração dos honorários de sucumbência, por estar nos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC