AREsp 2864036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Autor; Recorrido No STJ: COMÉRCIO DE COLCHÕES REBECA LTDA.; Réu; Agravante No STJ: FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

COMÉRCIO DE COLCHÕES REBECA LTDA.

Autor; Recorrido No STJ

FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA.

Réu; Agravante No STJ

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e não demonstração da desnecessidade de revolvimento de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC e no princípio da dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.