REsp 2196080 - ACORDAO

REsp 2196080 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ, combinada com a aplicação das súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ conforme fundamentado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 282/stf E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 282/stf E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de enunciados sumulares (284/STF, 282/STF, 7/STJ) e consequência para admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que torna inviável o conhecimento do recurso na forma da Súmula 182/STJ, combinada com a aplicação das súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ conforme fundamentado pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.