AREsp 2875149 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Agravada: LUFER INDÚ STRIA MECÂNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

LUFER INDÚ STRIA MECÂNICA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade na peça recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.