AREsp 2912786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, permanecendo hígido o óbice da Súmula 7 do STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.