EREsp 1966800 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; o agravante não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que o Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre cláusula contratual, motivo pelo qual os autos haviam sido devolvidos para nova análise à luz da jurisprudência sobre prorrogação da fiança.

Parties
Embargante: MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES; Embargada: SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prorrogação De Fiança, Contratos Locatícios Prorrogados Por Prazo Indeterminado, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Prorrogação De Fiança Contratos Locatícios Prorrogados Por Prazo Indeterminado Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182 Do STJ Fundamentação

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Parties

MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES

Embargante

SÃO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; o agravante não refutou, de forma fundamentada, a conclusão de que o Tribunal estadual deixou de se manifestar sobre cláusula contratual, motivo pelo qual os autos haviam sido devolvidos para nova análise à luz da jurisprudência sobre prorrogação da fiança.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido