REsp 2205931 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, torna inviável o processamento do agravo interno; aplica-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 quanto à competência do relator para não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 932
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 932

Case Brief

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Parties

CIPASA ALDEIA ALD1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que, conforme a jurisprudência e a Súmula 182/STJ, torna inviável o processamento do agravo interno; aplica-se ainda o art. 932, III, do CPC/2015 quanto à competência do relator para não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.