AREsp 2529078 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada — a recorrente apenas reprisa a petição anterior — verifica-se violação do princípio da dialeticidade e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARIZA DE CASTILHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MARIZA DE CASTILHO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta dos fundamentos da decisão agravada — a recorrente apenas reprisa a petição anterior — verifica-se violação do princípio da dialeticidade e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno