AREsp 2935732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se baseou em intempestividade e na Súmula 281 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Decisão Agravada: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que se baseou em intempestividade e na Súmula 281 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.