REsp 1940993 - ACORDAO

REsp 1940993 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionado qualquer novo recurso ao depósito da quantia previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação De Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmulas 284/stf, 7/stj E 83/stj Prequestionamento

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Parties

LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015); por essa manifesta inadmissibilidade, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionado qualquer novo recurso ao depósito da quantia previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar ao agravante multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.