AREsp 2789643 - ACORDAO
O agravo interno não conheceu porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; quanto ao segundo agravo interno, aplicou-se a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade.
- Parties
- Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
LIBERTY SEGUROS S/A
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão consumativa e vedação à interposição de mais de um recurso contra o mesmo ato
Ratio Decidendi
O agravo interno não conheceu porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; quanto ao segundo agravo interno, aplicou-se a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno de fls. 681-703.
- Nada a prover com relação ao segundo agravo interno interposto (fls. 705-790) em razão da preclusão consumativa/unirrecorribilidade.
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