AREsp 2867530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e havendo também óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FLÁVIA MARTINS PERIN; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIA MARTINS PERIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, e havendo também óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.