EREsp 2018416 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado limitou-se a verificar obstáculos de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ) e não enfrentou o mérito, faltando, portanto, a discrepância necessária entre decisórios sobre a mesma questão jurídica; por essa razão, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Transnordestina Logística S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Seção, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Licenciamento Ambiental Competência Administrativa +2 more

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Transnordestina Logística S. A.

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada Primeira Seção, Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito da demanda
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis porque o acórdão embargado limitou-se a verificar obstáculos de admissibilidade (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e óbice da Súmula 7/STJ) e não enfrentou o mérito, faltando, portanto, a discrepância necessária entre decisórios sobre a mesma questão jurídica; por essa razão, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.