EAREsp 2090348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou-se a confirmar óbice de admissibilidade ao recurso especial e, assim, não há discrepância jurisprudencial apta a fundamentar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Parties
Agravante: Sociedade Brasileira de Educação e Instrução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Acordam os Ministros por unanimidade em negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

Sociedade Brasileira de Educação e Instrução

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Distinção entre juízo de admissibilidade e exame de mérito para fins de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido limitou-se a confirmar óbice de admissibilidade ao recurso especial e, assim, não há discrepância jurisprudencial apta a fundamentar embargos de divergência, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Acordam os Ministros por unanimidade em negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 596/597 que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.