PUIL 4674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do pedido de uniformização, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não cumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Coisa Julgada

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Parties

Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não combate todos os fundamentos
  3. 3 Cabimento do pedido de uniformização para discutir matéria processual (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do pedido de uniformização, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e não cumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.