AREsp 2416409 - DECISAO

AREsp 2416409 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto ao exame da tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, parte dos fundamentos de inadmissão (decisão baseada em entendimento sobre preparo e em julgamento repetitivo) mostrou-se adequado, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WALMIR TORRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

WALMIR TORRES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal e aplicação da Portaria STJ/GP n.1/2023 e Provimento CSM 2678/2022
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial quanto ao exame da tempestividade, mas não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ; além disso, parte dos fundamentos de inadmissão (decisão baseada em entendimento sobre preparo e em julgamento repetitivo) mostrou-se adequado, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.