EAREsp 2695493 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, faltando a impugnação pontual exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (c/c art. 259, § 2º, do RISTJ); por isso o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA E OUTROS; Autor: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA; Autor: MARIA APARECIDA RAMOS; Réu: WILSON BRANDEMARTE; Réu: RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Deserção, Preparo, Impugnação Específica Do Fundamento, Aplicação De Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Deserção Preparo Impugnação Específica Do Fundamento Aplicação De Multa

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Parties

BRANDEMARTE & SENTURION LTDA E OUTROS

Agravante

CLAUDIO BATISTA DE SOUZA

Autor

MARIA APARECIDA RAMOS

Autor

WILSON BRANDEMARTE

Réu

RITA DE CASSIA SENTURION BRANDEMARTE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ausência de similitude fática entre julgados para conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para complementação do preparo em caso de recolhimento insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, faltando a impugnação pontual exigida pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (c/c art. 259, § 2º, do RISTJ); por isso o recurso foi declarado manifestamente inadmissível e aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa de origem, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.