AREsp 2712941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente havia apontado óbices de não conhecimento do recurso especial fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF, os quais não foram sufientemente combatidos pela agravante.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TRAPEZYUN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Súmula 182 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS ST PIS COFINS +5 more

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Parties

AUTO POSTO TRAPEZYUN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Legitimidade ativa para pedido de restituição/compensação de contribuições em regime de substituição tributária progressiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada corretamente havia apontado óbices de não conhecimento do recurso especial fundados nas Súmulas 283 e 284 do STF, os quais não foram sufientemente combatidos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.