AREsp 2699788 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente capítulo autônomo da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF (art. 1.226 do CC e art. 134 do CTB) e não rebateu o fundamento de que a renúncia da propriedade exigia provas concretas para evitar fraudes tributárias, atraindo assim a aplicação da Súmula 283 do STF e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIVAN ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Impugnação Específica, Renúncia Da Propriedade, Prova, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Impugnação Específica Renúncia Da Propriedade +2 more

Case Brief

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Parties

JOSIVAN ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 182 (STJ), 283 e 284 (STF)
  3. 3 renúncia da propriedade e necessidade de prova para evitar fraudes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente capítulo autônomo da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 284 do STF (art. 1.226 do CC e art. 134 do CTB) e não rebateu o fundamento de que a renúncia da propriedade exigia provas concretas para evitar fraudes tributárias, atraindo assim a aplicação da Súmula 283 do STF e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO, EM PARTE, do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.