AREsp 2912457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ, configurando preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 21‑E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.