AREsp 2866967 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE AIURUOCA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Impugnação Concreta Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 1.021 Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE AIURUOCA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 Ônus recursal de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.