AREsp 2955250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial; portanto manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Civil Pública, Reserva De Cotas Raciais Em Concurso Público, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Civil Pública Reserva De Cotas Raciais Em Concurso Público Inadmissibilidade Súmula 182/stj +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Ilegitimidade ativa do MPF em ação civil pública (decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial; portanto manteve-se a decisão agravada de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos seus próprios termos.