AREsp 2920542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; exige-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO CLAUDIONOR MENDES

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; exige-se demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015