AREsp 2860111 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno; além disso, a Corte considerou que o tema controvertido trata do ITCMD (não do ITBI) e que havia diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de embargos de declaração, deficiência de comando normativo, matéria com conteúdo constitucional e decisão baseada em norma local).

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, ITCMD, Base De Cálculo Do Tributo, Súmulas Do STJ E STF, Recursos Repetitivos (tema 1.113/stj)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal ITCMD Base De Cálculo Do Tributo Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 284/STF, ausência de comando normativo, matéria constitucional reproduzida por lei infraconstitucional, fundamentação baseada em legislação local)

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, incide a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno; além disso, a Corte considerou que o tema controvertido trata do ITCMD (não do ITBI) e que havia diversos óbices de admissibilidade ao recurso especial (ausência de embargos de declaração, deficiência de comando normativo, matéria com conteúdo constitucional e decisão baseada em norma local).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (decisão anterior mantida)