AREsp 2666235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e concreta, por parte do agravante, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não é necessário revolver provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigida demonstração explícita de como seria possível examinar as teses recursais sem reexame probatório (art. 932, III, CPC/2015)

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a alegação genérica de que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica e concreta, por parte do agravante, de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a mera alegação genérica de que não é necessário revolver provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo exigida demonstração explícita de como seria possível examinar as teses recursais sem reexame probatório (art. 932, III, CPC/2015)

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno