EAREsp 2590776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, considerando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar dos embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, considerando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido