AREsp 2861965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada em consonância com precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: AMANDA CARVALHO ESCORCIO LAGES REBELO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

AMANDA CARVALHO ESCORCIO LAGES REBELO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 presença da dialeticidade recursal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; tal omissão autoriza a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada em consonância com precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida conforme entendimento da Corte Especial.