AREsp 2854628 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão consumativa quanto a impugnações extemporâneas, de modo que o agravo interno não pode suprir a deficiência recursal.

Parties: Agravante: Maria de Lourdes dos Santos Souza; Agravado: Presidência da Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal

Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes dos Santos Souza

Agravante

Presidência da Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Impugnação extemporânea e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial