AREsp 2882636 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC), e, ademais, é inviável majorar honorários recursais em razão do julgamento de agravo interno que não inaugura instância e não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Honrarios Recursais, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Honrarios Recursais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC), e, ademais, é inviável majorar honorários recursais em razão do julgamento de agravo interno que não inaugura instância e não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Inviabilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido