AREsp 2551409 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o dispositivo do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia alterar o conteúdo do julgado impugnado.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA TENDA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Inadmissibilidade do agravo por não demonstrar similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o dispositivo do art. 932, III, do CPC, de modo que o agravo não poderia alterar o conteúdo do julgado impugnado.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos
Full Case Text
Judgment text and source record
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