AREsp 2692611 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão, Interpretação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 E Arts. 258/259 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Incabibilidade De Agravo Interno Contra Acórdão Interpretação Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 E Arts. 258/259 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada (acórdão), nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.