AREsp 1683572 - ACORDAO

AREsp 1683572 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem e o acolhimento das teses exigiria o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA BORGES; Agravado: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Sucessão Empresarial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Sucessão Empresarial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANA BORGES

Agravante

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial
  2. 2 Caracterização da sucessão empresarial na cessão de carteira de clientes entre operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem e o acolhimento das teses exigiria o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.