REsp 1954093 - ACORDAO

REsp 1954093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a ausência de apresentação das notas fiscais e a cláusula contratual que condiciona o pagamento à sua apresentação, a obrigação foi considerada ilíquida, razão pela qual o termo inicial dos juros e da correção monetária é a data da citação, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar de modo específico os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA; Agravada: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigações Ilíquidas, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Obrigações Ilíquidas Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária em obrigações ilíquidas
  2. 2 Se há deficiência na fundamentação recursal por falta de indicação específica do dispositivo de lei federal tido por violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ante a ausência de apresentação das notas fiscais e a cláusula contratual que condiciona o pagamento à sua apresentação, a obrigação foi considerada ilíquida, razão pela qual o termo inicial dos juros e da correção monetária é a data da citação, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; ademais, o recurso especial padece de deficiência de fundamentação por não indicar de modo específico os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF).