AREsp 2915348 - ACORDAO

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O acórdão recorrido analisou parâmetros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Juros Remuneratórios Revisão Contratual Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser considerada abusiva sem a análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou parâmetros além do simples cotejo com a taxa média do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), de modo que reconhecer o contrário exigiria reexame de prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade do agravo interno, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno.