AREsp 2855438 - ACORDAO

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Havendo juntada posterior de procuração, há possibilidade de ratificação tácita dos atos (art. 662 CC), mas o agravo em recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos; por não desconstituir integralmente a decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Procuração, Ratificação Tácita, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Procuração Ratificação Tácita Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso pode ser considerada ratificação tácita dos atos processuais anteriores
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo juntada posterior de procuração, há possibilidade de ratificação tácita dos atos (art. 662 CC), mas o agravo em recurso especial foi inadmitido por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a agravante não impugnou especificamente esses fundamentos; por não desconstituir integralmente a decisão agravada, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada