AREsp 2218051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 674, § 1º, CPC) não contém comando normativo apto a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que, apesar do registro no DETRAN, havia nos autos prova de que o veículo era efetivamente utilizado pelo executado; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa apontada.

Parties
Agravante (embargante): NICOLAS PAVANATTO FURLAN; Executado (agravado): Dejalmo Renildo Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Penhora, Presunção Relativa Do Registro No DETRAN, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Penhora Presunção Relativa Do Registro No DETRAN Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

NICOLAS PAVANATTO FURLAN

Agravante (embargante)

Dejalmo Renildo Furlan

Executado (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 674, § 1º, do CPC quanto ao reconhecimento de propriedade do embargante
  2. 2 Eficácia probatória do registro no DETRAN/RS como presunção relativa de propriedade
  3. 3 Determinação sobre posse e uso do veículo pelo executado e impacto na regularidade da penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado (art. 674, § 1º, CPC) não contém comando normativo apto a afastar a conclusão do Tribunal de origem de que, apesar do registro no DETRAN, havia nos autos prova de que o veículo era efetivamente utilizado pelo executado; admitir o pedido implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa apontada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno