AREsp 2654249 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas; sendo manifestamente incabível, o recurso não foi conhecido, não se aplica a fungibilidade recursal e não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa/retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, o que constitui erro grosseiro porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra decisões monocráticas; sendo manifestamente incabível, o recurso não foi conhecido, não se aplica a fungibilidade recursal e não interrompeu o prazo recursal, devendo ser certificada a ocorrência de trânsito em julgado e determinada a baixa/retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa/retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de origem.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado