AREsp 2842871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, e o acolhimento da sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILO DA COSTA PINTO; Agravado: ESPÓLIO AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CAMILO DA COSTA PINTO

Agravante

ESPÓLIO AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de desconstituição monocrática de decisão inadmissória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, e o acolhimento da sua pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno