AREsp 2674749 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido e provido diante da alegação de cerceamento de defesa e da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva a violação dos dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.