REsp 1784487 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não foi demonstrado o vínculo da apólice ao FCVS nem o risco de exaurimento do FESA que justificasse interesse jurídico da Caixa para atrair a competência federal; a análise da prescrição depende de prova sobre a data da recusa da seguradora, o que exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso, além da ausência de impugnação específica de fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Da Justiça Estadual, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Seguro Habitacional, FCVS, SFH, Reexame De Provas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Recurso Especial Competência Da Justiça Estadual Prescrição Da Pretensão Indenizatória Seguro Habitacional +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão do alegado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória por vícios de construção cobertos por seguro-habitacional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência do STJ: não foi demonstrado o vínculo da apólice ao FCVS nem o risco de exaurimento do FESA que justificasse interesse jurídico da Caixa para atrair a competência federal; a análise da prescrição depende de prova sobre a data da recusa da seguradora, o que exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e incide a Súmula 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso, além da ausência de impugnação específica de fundamentos conforme art. 1.021, §1º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.