REsp 2199104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) foi formulada de maneira genérica e sem demonstração precisa dos vícios do acórdão, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; tal deficiência de fundamentação implica ausência de prequestionamento das matérias de direito material (Verbete n. 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, o que afasta a competência desta Corte em razão do Enunciado n. 280/STF, e a jurisprudência desta Corte sustenta que, quando a lei prevê reversão automática da doação, a prescrição não é aplicável.

Parties
Agravante: Associação dos Ex-Alunos do Colégio Militar; Agravado: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Prequestionamento (verbete N. 211/stj), Doação De Imóvel Público, Revogação Automática Da Doação, Prescrição, Interpretação De Legislação Local (enunciado N. 280/stf)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Prequestionamento (verbete N. 211/stj) Doação De Imóvel Público Revogação Automática Da Doação +2 more

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Parties

Associação dos Ex-Alunos do Colégio Militar

Agravante

Município de Fortaleza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 A acusação de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC apresentada de forma genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias de direito material (arts. 128 e 1.181 do CC/1916; art. 102 do CC/2002) (Verbete n. 211/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) foi formulada de maneira genérica e sem demonstração precisa dos vícios do acórdão, impondo a aplicação da Súmula 284/STF; tal deficiência de fundamentação implica ausência de prequestionamento das matérias de direito material (Verbete n. 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, o que afasta a competência desta Corte em razão do Enunciado n. 280/STF, e a jurisprudência desta Corte sustenta que, quando a lei prevê reversão automática da doação, a prescrição não é aplicável.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.