AREsp 2862322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões (sem violar o art. 1.022 do CPC), o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente sobre a inexistência de prova do processo administrativo (incidindo o Enunciado n. 283/STF) e a aferição da existência do processo administrativo exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Armindo Batista dos Santos; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Enunciado N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Prescrição Quinquenal, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Enunciado N. 283/stf Súmula N. 7/stj Prescrição Quinquenal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Armindo Batista dos Santos

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões (sem violar o art. 1.022 do CPC), o agravante deixou de impugnar fundamento suficiente sobre a inexistência de prova do processo administrativo (incidindo o Enunciado n. 283/STF) e a aferição da existência do processo administrativo exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.