AREsp 2796337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao pedido de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do referido rol.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade, Súmula 7/stj, Litigância Predatória, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Interno Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade Súmula 7/stj Litigância Predatória Reexame De Provas

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Afetação ao Tema 1.198/STJ e pedido de suspensão do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao pedido de mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exigiria o reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, além de não ter sido demonstrada a urgência necessária para flexibilizar a taxatividade do referido rol.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno